terça-feira, 20 de julho de 2010

Indisponibilidade do Interesse Público

Segundo o texto, economia de mercado como o Brasil, o Estado visando a satisfação da sociedade, frequentemente age em associação com o setor privado, com o objetivo de atingir essa finalidade. Entretanto, é importante ressaltar que os contratos que o Estado estabelece com o setor privado não são estabelecidos em pontos iguais como os que são realizados entre agentes privados e regidos elo Direito Comercial e as relações entre o setor privado e o Estado são disciplinados pelo Direito Constitucional e pelo Direito Administrativo e que tem por função garantir “relações justas, racionais e eqüitativas”.
A Administração Pública brasileira tem como princípios assegurados no Direito Público em todas as esferas a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade e ainda um quinto princípio que foi estabelecido por meio de Emenda Constitucional, o princípio da eficiência. Cada princípio tem objetivos específicos. Com a legalidade busca evitar o arbítrio dos governantes; a impessoalidade é estabelecida pelos atos administrativos votados pelo Congresso e sancionados pelo Presidente da República; o princípio da moralidade decorre da legalidade ou seja, um atributo do agente público; o princípio da publicidade é caracterizado pela “clareza e visibilidade social que devem envolver os atos da Administração.”
Com relação aos poderes e deveres dos gestores públicos, nas três esferas, o texto enfatiza que eles são subordinados e investidos, ao mesmo tempo, de poderes e deveres.

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